Termos e Condições
Termos de Uso - Virtus
A plataforma Virtus é desenvolvida e fornecida pela LINK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 65.915.751/0001-83.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Virtus, disponível em https://app.crmvirtus.com. Ao marcar a caixa de aceite, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1. Definições
- Plataforma: o software de CRM e atendimento Virtus, acessado via web e aplicativo móvel.
- Fornecedor: LINK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 65.915.751/0001-83, que comercializa a Plataforma ao Cliente, define os planos e preços e presta o atendimento comercial e de suporte.
- Virtus: LINK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ 65.915.751/0001-83, com sede em Jaboatão dos Guararapes/PE, desenvolvedora e provedora da tecnologia da Plataforma.
- Cliente: a empresa (pessoa jurídica ou profissional) cadastrada na Plataforma para uso em sua operação.
- Usuário: cada pessoa física com login vinculado ao Cliente, incluindo o responsável pelo cadastro.
- Contatos: as pessoas com quem o Cliente se comunica pela Plataforma (leads, clientes, pacientes etc.).
- Canais: as contas de WhatsApp e Instagram conectadas à Plataforma.
- Créditos de IA: unidades consumidas pelas funcionalidades de inteligência artificial da Plataforma.
2. Aceite e capacidade
2.1. O uso da Plataforma é destinado a atividades profissionais e empresariais. Quem realiza o cadastro declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome do Cliente.
2.2. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e a versão destes Termos, e tem validade jurídica nos termos da legislação brasileira.
2.3. O Cliente é responsável por garantir que todos os seus Usuários conheçam e cumpram estes Termos.
3. Objeto e papéis
3.1. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período em que a assinatura estiver ativa e adimplente.
3.2. A Plataforma é desenvolvida e operada tecnicamente pela Virtus.
3.3. A Plataforma é comercializada ao Cliente pelo Fornecedor, sob a marca Virtus. O Fornecedor é responsável pela relação comercial com o Cliente, incluindo planos, preços, cobrança, emissão de nota fiscal referente à sua parcela, atendimento e suporte.
4. Cadastro e conta
4.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
4.2. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todas as ações realizadas com as credenciais dos seus Usuários e deve comunicar imediatamente ao Fornecedor qualquer uso não autorizado.
4.3. O plano base de cada Cliente inclui os limites de Usuários, Canais e Créditos de IA informados no momento da contratação. Usuários, Canais e demais recursos adicionais podem ser solicitados pela Plataforma e dependem de aprovação do Fornecedor.
5. Funcionalidades e serviços de terceiros
5.1. A Plataforma se conecta a serviços de terceiros, como a API Oficial do WhatsApp (Meta), o Instagram (Meta), provedores de conexão não oficial e o gateway de pagamento. O uso desses serviços também está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
5.2. Custos da Meta: o consumo de conversas e mensagens-modelo na API Oficial do WhatsApp é cobrado pela Meta diretamente do Cliente, conforme a tabela oficial da Meta. A Virtus e o Fornecedor não intermediam nem faturam esses valores.
5.3. O Cliente deve cumprir as políticas da Meta, incluindo a Política do WhatsApp Business e a Política Comercial, principalmente quanto à obtenção de consentimento (opt-in) dos Contatos antes do envio de mensagens.
5.4. Conexão não oficial: ao optar por conectar um número por meio de API não oficial (conexão via QR Code), o Cliente declara estar ciente de que essa modalidade não é homologada pela Meta e pode resultar em restrição ou banimento do número, sem responsabilidade da Virtus ou do Fornecedor.
5.5. A Virtus e o Fornecedor não respondem por bloqueios, suspensões, mudanças de preço ou indisponibilidades causadas pela Meta ou por outros terceiros.
6. Planos, pagamento e cobrança recorrente
6.1. A Plataforma é contratada por assinatura mensal, nos valores do plano escolhido e informados no momento da contratação.
6.2. Autorização de cobrança recorrente: ao cadastrar um cartão de crédito, o Cliente autoriza expressamente a cobrança automática e recorrente, a cada ciclo, de:
- a) a mensalidade do plano contratado;
- b) os adicionais contratados (Usuários, Canais e demais recursos);
- c) as diferenças decorrentes de upgrades e downgrades, com cálculo proporcional (pró-rata) quando aplicável;
- d) os Créditos de IA adquiridos pelo Cliente.
6.3. O Cliente reconhece que o valor da cobrança pode variar de um ciclo para outro em razão das alterações listadas no item 6.2, sem necessidade de nova autorização a cada cobrança.
6.4. Notas fiscais: o valor pago pelo Cliente remunera a licença de uso da tecnologia da Plataforma, fornecida pela Virtus, e os serviços comerciais e de suporte, prestados pelo Fornecedor. Cada um emite ao Cliente a nota fiscal referente à sua parte, sem alteração do valor total cobrado.
6.5. Os dados do cartão são armazenados de forma tokenizada pelo gateway de pagamento. A Virtus e o Fornecedor não têm acesso ao número completo do cartão.
6.6. Inadimplência: se uma cobrança não for paga, o Cliente será notificado. Após 7 dias de atraso, o acesso à Plataforma é bloqueado e passa a exibir a solicitação de pagamento. O acesso é restabelecido após a confirmação do pagamento. Durante o bloqueio, os dados do Cliente são mantidos.
6.7. Contestação de cobrança (chargeback): a contestação de cobrança devida e autorizada nos termos desta cláusula é considerada inadimplência e permite a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores.
6.8. Créditos de IA adquiridos não expiram enquanto a conta do Cliente estiver ativa e não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei.
6.9. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias. Valores definidos por terceiros (como a Meta ou provedores de conexão) podem mudar conforme a política desses terceiros.
7. Cancelamento
7.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela Plataforma ou pelo canal de suporte do Fornecedor, sem multa.
7.2. O cancelamento interrompe as cobranças futuras. Os valores de ciclos já iniciados ou encerrados não são reembolsados.
7.3. Após o encerramento da conta, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias (cláusula 11.5) e depois são eliminados, exceto quando a lei exigir a guarda.
8. Uso aceitável
É proibido usar a Plataforma para:
- a) praticar fraude, golpe, phishing ou qualquer atividade ilícita;
- b) enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- c) violar as políticas da Meta ou de outros serviços integrados;
- d) tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, ou contornar limites técnicos e de plano;
- e) fazer engenharia reversa, copiar ou revender a Plataforma sem autorização.
O descumprimento permite a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de outras medidas.
9. Acesso administrativo do Fornecedor
9.1. O Cliente declara estar ciente e concorda que os Usuários com perfil "Administrador" e "Dono da organização" do Fornecedor têm acesso à conta do Cliente, incluindo cadastros, oportunidades, funis e o conteúdo das conversas de WhatsApp e Instagram.
9.2. Esse acesso tem finalidade administrativa, gerencial e de suporte, como implantação, configuração, acompanhamento de resultados e atendimento a solicitações do Cliente.
9.3. A Virtus não acessa a conta do Cliente pela Plataforma. Como operadora da infraestrutura, só trata os dados do Cliente no nível técnico, exclusivamente para suporte técnico, correção de falhas, segurança e cumprimento de obrigação legal.
9.4. O Cliente pode revogar, a qualquer momento, o acesso dos Usuários do Fornecedor à sua conta, removendo-os da lista de usuários da empresa. A revogação vale de imediato para cadastros, oportunidades, funis e conversas. O Fornecedor mantém acesso a indicadores consolidados da conta e pode restabelecer o acesso para prestar suporte.
10. Inteligência artificial
10.1. As funcionalidades de IA (agente de atendimento, sugestão de mensagens, resumos, transcrição de áudio, automações) geram conteúdo de forma automatizada e podem conter erros ou imprecisões.
10.2. O Cliente é responsável por configurar, treinar e supervisionar o agente de IA, pelas informações fornecidas a ele e pelas respostas enviadas aos seus Contatos.
10.3. O uso das funcionalidades de IA consome Créditos de IA, conforme as regras exibidas na Plataforma.
11. Dados pessoais e privacidade (LGPD)
11.1. Em relação aos dados dos Contatos, o Cliente é o controlador e a Virtus atua como operadora, tratando os dados apenas para executar os serviços da Plataforma, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. O Cliente garante possuir base legal para tratar os dados dos seus Contatos e para se comunicar com eles pelos Canais conectados.
11.3. Os dados são hospedados em infraestrutura de nuvem localizada nos Estados Unidos. O Cliente está ciente e concorda com essa transferência internacional, realizada com medidas de segurança adequadas.
11.4. A Virtus adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança. Incidentes de segurança que possam gerar risco relevante serão comunicados ao Cliente.
11.5. O Cliente pode solicitar a exportação gratuita dos seus dados (contatos e oportunidades), em formato CSV, pelo e-mail [email protected]. A entrega ocorre em até 10 dias úteis da solicitação.
11.6. Os detalhes sobre tratamento de dados estão na Política de Privacidade.
12. Propriedade intelectual
12.1. A Plataforma, seu código, design e tecnologia são de propriedade da Virtus. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma.
12.2. A marca Virtus e os elementos visuais personalizados pertencem ao Fornecedor.
12.3. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.
13. Disponibilidade e suporte
13.1. A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do controle da Virtus, como falhas de provedores de nuvem, da Meta ou de conexões de internet.
13.2. O suporte ao Cliente é prestado pelo Fornecedor, pelos canais de atendimento informados na Plataforma.
13.3. A Plataforma pode receber novas funcionalidades, ter funcionalidades alteradas ou descontinuadas, preservando a finalidade principal do serviço.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. A Virtus e o Fornecedor não respondem por:
- a) lucros cessantes, perda de vendas ou de oportunidades de negócio;
- b) conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou geradas pela IA e enviadas pelo Cliente;
- c) atos, falhas, bloqueios ou mudanças de serviços de terceiros (cláusula 5);
- d) danos causados por uso indevido das credenciais do Cliente.
14.2. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.
15. Alterações destes Termos
15.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários Administradores com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail ou aviso na Plataforma.
15.2. A continuidade do uso após a vigência da nova versão, ou o aceite solicitado na Plataforma, representa concordância com os novos Termos. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a assinatura sem multa.
16. Comunicações
16.1. As comunicações com o Cliente são feitas pelo e-mail cadastrado, por WhatsApp ou por avisos na Plataforma.
16.2. Dúvidas sobre estes Termos: pelos canais de atendimento informados na Plataforma. Questões sobre dados pessoais: [email protected].
17. Disposições gerais
17.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
17.2. A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia ao direito de exigi-lo.
17.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.4. Fica eleito o foro da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao Cliente o foro do seu domicílio.