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Gestão de Agências

Nota Fiscal na Revenda de CRM: ISS, NFS-e e o que Levar ao Contador

Luis MingatiPor Luis MingatiCTO da Virtus CRM
Nota Fiscal na Revenda de CRM: ISS, NFS-e e o que Levar ao Contador

Você fechou o primeiro cliente do CRM com a sua marca. Contrato assinado, plataforma no ar, logo aplicado. Aí o financeiro pergunta: que nota eu emito? A dúvida sobre nota fiscal na revenda de software trava mais agência do que a venda em si, e o motivo costuma ser um só: ninguém parou para olhar o que a lei diz.

A boa notícia é que a lei é mais clara do que parece. Este post mostra como a revenda de um CRM costuma ser enquadrada no Brasil, que nota sai, o que muda quando você junta o CRM ao fee da agência e quais perguntas levar ao contador. Um aviso antes de seguir: isto é orientação geral. Cada município tem regra própria, e quem fecha o enquadramento da sua empresa é o contador.

Quem emite a nota na revenda de CRM white label

Comece pelo básico, porque é aqui que muita agência se confunde. Num modelo de CRM white label para agências, o cliente final contrata a sua agência, não o fornecedor da plataforma. Ele vê a sua marca, assina o seu contrato e paga para você.

Na Virtus funciona assim: a Virtus cobra da agência por empresa cadastrada e fatura só contra a agência. A agência define o preço, cobra o cliente final direto e emite a nota para ele. São duas relações fiscais separadas:

RelaçãoQuem emitePara quem
Plataforma → agênciaFornecedor do CRMAgência
Agência → cliente finalAgênciaCliente final

O que este post discute é a segunda linha: como a sua agência fatura o CRM para o cliente dela.

Software como serviço: ISS e o item 1.05

O ponto de partida é a Lei Complementar 116/2003, que define o ISS, o imposto municipal sobre serviços. A lista anexa a ela tem um item feito sob medida para quem vende acesso a software:

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Quando a sua agência cobra uma mensalidade para o cliente usar o CRM, o que ela está fazendo, juridicamente, é ceder o direito de uso de um programa. Não há caixa, não há mídia, não há produto saindo do estoque. Por isso a revenda de CRM em modelo SaaS é tratada, em regra, como serviço sujeito ao ISS.

Isso define o documento: serviço se fatura com NFS-e, a nota fiscal de serviço eletrônica, e não com a NF-e de mercadoria.

Quanto é o ISS sobre software

A alíquota é do município, dentro de uma faixa fixada pela mesma lei. O art. 8º-A estabelece que a alíquota mínima do ISS é de 2%, e o art. 8º, inciso II, fixa a máxima em 5%. Entre esses dois números, cada prefeitura decide.

Como regra geral, o art. 3º diz que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Ou seja: em princípio, vale a alíquota do município onde a sua agência está, não a do cliente. A lei tem exceções listadas nos incisos do mesmo artigo, e é o contador quem confirma se alguma se aplica ao seu caso.

E o ICMS? O que o STF decidiu em 2021

Durante anos, estados queriam cobrar ICMS sobre software, tratando o programa como mercadoria, e municípios queriam o ISS, tratando como serviço. A empresa ficava no meio.

O Supremo encerrou a briga em fevereiro de 2021. No julgamento das ADIs 1945 e 5659, concluído em 18 de fevereiro de 2021, o Plenário excluiu a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software e entendeu que, nessas operações, incide o ISS.

Para quem revende CRM, a consequência é direta: o licenciamento do sistema não é tributado como mercadoria.

Faturar o CRM separado ou junto ao fee da agência

Aqui está a decisão que realmente muda a sua operação. A agência já emite nota de serviço pelo trabalho de marketing. Agora surge uma segunda linha de receita, e você precisa escolher como ela aparece no papel.

Duas notas, dois serviços

A opção mais limpa é tratar o CRM como o que ele é: um serviço diferente do marketing. A gestão de tráfego e o conteúdo saem numa nota, com o código de serviço de publicidade ou marketing que a sua prefeitura usa. A licença do CRM sai em outra, com o código ligado ao item 1.05.

O ganho é a clareza. Cada receita fica com o enquadramento certo, a alíquota certa e um histórico separado. Se o cliente cancelar o marketing e ficar só com o CRM (acontece), nada precisa ser refeito.

Uma nota só, com tudo dentro

A outra opção é embutir o CRM no fee: "gestão de marketing com CRM incluso". Para o cliente parece mais simples. Para o fiscal, nem tanto.

O problema é que serviços diferentes podem ter códigos e alíquotas municipais diferentes. Quando tudo vai numa descrição só, a nota fica com um único enquadramento para duas atividades. Se o município entender que parte daquilo é licenciamento de software, a classificação pode ser questionada. E você perde a capacidade de mostrar quanto do faturamento vem de cada linha.

Não existe resposta universal aqui. Existe a resposta certa para o seu município e o seu regime, e ela sai da conversa com o contador. Se a dúvida é quanto cobrar em cada formato, isso está em como precificar um CRM white label.

Simples Nacional: anexo e fator r

Boa parte das agências está no Simples Nacional, e a Lei Complementar 123/2006 trata as duas atividades de um jeito parecido.

O licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação está no art. 18, § 5º-D, inciso V, tributado pelo Anexo III. Mas o § 5º-M manda essa atividade para o Anexo V quando a relação entre folha de salários e receita bruta (o chamado fator r) fica abaixo de 28%.

Já publicidade e agenciamento estão no § 5º-I, no Anexo V, e o § 5º-J os leva para o Anexo III quando a folha é igual ou superior a 28% da receita. A conta usa os doze meses anteriores ao período de apuração (§ 5º-K).

Resumo prático: no Simples, o fator r pesa tanto no marketing quanto na licença de software. Uma agência com folha baixa e muita receita de CRM pode cair no anexo mais caro nas duas frentes. Vale simular com o contador antes de a receita de software crescer, não depois.

A NFS-e nacional passou a valer para o Simples

Uma mudança recente que afeta quem está no Simples: segundo o Portal da NFS-e, desde 1º de novembro de 2026 as ME e EPP optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API), mesmo que o município tenha emissor próprio. Se a sua agência ainda emite pelo sistema da prefeitura, confirme com o contador como fica a transição.

CNAE e código de serviço: cada município tem o seu

A lista da LC 116 é nacional, mas o código que você seleciona ao emitir a nota é definido pela prefeitura. Dois municípios podem ter códigos, descrições e alíquotas diferentes para o mesmo item 1.05.

O mesmo vale para o CNAE. Se a agência foi aberta só com atividades de marketing, pode ser que o cadastro não contemple licenciamento de software. Emitir nota de uma atividade que não consta no seu cadastro é o tipo de detalhe que passa despercebido por meses e aparece de uma vez.

Reforma tributária: o que já está no horizonte

O ISS não fica para sempre. Pelo cronograma da Receita Federal, 2026 é o ano de teste da CBS e do IBS, ISS e ICMS passam por uma transição gradual para o IBS entre 2029 e 2032, e em 2033 os dois são extintos. Nada disso muda a nota que você emite hoje, mas é mais um motivo para manter o CRM como linha separada: quando as regras mudarem, fica mais fácil reclassificar uma receita que já está isolada.

Checklist: o que levar ao contador

Leve estas perguntas na próxima reunião. Elas cobrem o que costuma dar problema na revenda de CRM:

  1. O CNAE da agência cobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software? Precisa incluir algum?
  2. Qual é o código de serviço municipal para o item 1.05 no nosso município, e qual a alíquota de ISS?
  3. Faz sentido emitir nota separada para o CRM e para o marketing, ou o município aceita tudo numa nota só?
  4. Estamos no Simples? Qual é o nosso fator r hoje, e em que anexo cai cada receita?
  5. Se a receita de software crescer, o fator r muda de faixa? Em que ponto?
  6. Já estamos emitindo pelo Emissor Nacional da NFS-e? O que muda na nossa rotina?
  7. Há alguma exceção do art. 3º da LC 116 que mude o município onde o ISS é devido?
  8. Como a reforma tributária afeta essa receita a partir de 2027?

Vale amarrar também o que o contrato diz sobre o objeto da prestação, para que nota e contrato descrevam a mesma coisa. Os pontos do contrato estão em contrato de revenda de CRM white label, e a conta de receita completa em quanto uma agência fatura revendendo CRM.


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Fontes

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